RHC 216973 - DECISAO

RHC 216973 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ser incabível contra decisão de relator que deferiu liminar em habeas corpus; manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas por entender que o juiz de primeiro grau não demonstrou a insuficiência de medidas menos gravosas, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as previsões da Lei n. 12.403/2011 e do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Acerca De Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Acerca De Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Substituição de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Aplicação da Lei n. 12.403/2011 e do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser incabível contra decisão de relator que deferiu liminar em habeas corpus; manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas por entender que o juiz de primeiro grau não demonstrou a insuficiência de medidas menos gravosas, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as previsões da Lei n. 12.403/2011 e do art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Reencaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação como custos legis.
  • Publique-se e intimem-se.