HC 1011205 - DECISAO

HC 1011205 - DECISAO

Não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar; ademais, o indeferimento motivado da perícia pelo juízo de origem, por intempestividade, genericidade e por ausência de indícios de manipulação, encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial e não configura cerceamento de defesa, pelo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Correição Parcial, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Amplitude De Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Correição Parcial Perícia Técnica Cerceamento De Defesa Amplitude De Defesa E Contraditório

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Parties

BRUNO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e proibição de supressão de instância
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia técnica

Ratio Decidendi

Não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar; ademais, o indeferimento motivado da perícia pelo juízo de origem, por intempestividade, genericidade e por ausência de indícios de manipulação, encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial e não configura cerceamento de defesa, pelo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.