HC 1010970 - DECISAO

HC 1010970 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não acostou ao writ o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus que lhe cabe para viabilizar a análise da alegação de constrangimento ilegal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: MARINA SILVA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Melhor Interesse Da Criança, Instrução Da Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Melhor Interesse Da Criança Instrução Da Inicial

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Parties

MARINA SILVA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão de cuidados a filhos menores e do melhor interesse da criança
  2. 2 Se o não acompanhamento do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator impede o conhecimento/efetivo exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não acostou ao writ o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus que lhe cabe para viabilizar a análise da alegação de constrangimento ilegal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.