HC 1000927 - ACORDAO

HC 1000927 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio para revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e o STJ não pode conhecer de revisão criminal que não foi admitida pelo Tribunal de origem por falta de pressupostos de admissibilidade (art. 621 do CPP), sob pena de supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: URIEL DA SILVA MITTELSTAEDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

URIEL DA SILVA MITTELSTAEDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para revisão criminal quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar revisão criminal quando não conhecida pelo Tribunal de origem por ausência de pressupostos de admissibilidade (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio para revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e o STJ não pode conhecer de revisão criminal que não foi admitida pelo Tribunal de origem por falta de pressupostos de admissibilidade (art. 621 do CPP), sob pena de supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente.