HC 1000832 - ACORDAO

HC 1000832 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, sendo o STJ incompetente para processar pleito revisional originário, e não havendo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: KENY ROGEUS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

KENY ROGEUS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para redimensionar a pena-base após trânsito em julgado
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, sendo o STJ incompetente para processar pleito revisional originário, e não havendo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos