HC 1003967 - ACORDAO

HC 1003967 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 1.021, §1º, do CPC e art. 259, §2º, do RISTJ, conforme Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DA CONCEICAO DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal (impetração Não Substituta)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Súmula 182 Do STJ Revisão Criminal (impetração Não Substituta)

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Parties

MARCOS ROBERTO DA CONCEICAO DINIZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal pelo afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 por fundamento exclusivo da quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 1.021, §1º, do CPC e art. 259, §2º, do RISTJ, conforme Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.