HC 1004262 - ACORDAO

HC 1004262 - ACORDAO

O STJ é incompetente para processar habeas corpus que substitua revisão criminal, conforme CF/1988 art. 105, I, "e"; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: CAIO VINICIUS CAETANO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Do Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CAIO VINICIUS CAETANO GONÇALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Do Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para alterar o regime inicial de cumprimento de pena e revisitar a dosimetria da pena
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar habeas corpus que substitua revisão criminal

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar habeas corpus que substitua revisão criminal, conforme CF/1988 art. 105, I, "e"; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.