HC 999163 - ACORDAO

HC 999163 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para modificar regime de pena decorrente de decisão com trânsito em julgado; sendo manifestamente incompetente o STJ para processar o pleito revisional neste caso, o relator corretamente indeferiu liminarmente (art.210 RISTJ) e não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem (CPP, art.654, §2º).

Parties
Paciente: SILMARA CRISTINA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituto De Revisão Criminal, Regime De Pena, Incompetência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal Regime De Pena Incompetência Do STJ

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Parties

SILMARA CRISTINA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para alterar o regime de pena fixado em decisão com trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para modificar regime de pena decorrente de decisão com trânsito em julgado; sendo manifestamente incompetente o STJ para processar o pleito revisional neste caso, o relator corretamente indeferiu liminarmente (art.210 RISTJ) e não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem (CPP, art.654, §2º).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.