HC 998913 - ACORDAO

HC 998913 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ veda a dupla apreciação de habeas corpus quando já existe recurso especial pendente, caracterizando reiteração de pedido, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Agravante: IAGO JUNIOR LUZ DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Dupla Apreciação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Dupla Apreciação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IAGO JUNIOR LUZ DA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da dupla apreciação de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo julgado
  2. 2 Legalidade da majoração da pena na primeira fase, fixação do regime inicial fechado e afastamento da aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ veda a dupla apreciação de habeas corpus quando já existe recurso especial pendente, caracterizando reiteração de pedido, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.