HC 995558 - ACORDAO

HC 995558 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação impugnada transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal neste Tribunal, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso, eventual revisão da dosimetria demandaria reexame de fatos e provas vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO FRANCISCO CANABARRO OLIVEIRA; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO FRANCISCO CANABARRO OLIVEIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação impugnada transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal neste Tribunal, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso, eventual revisão da dosimetria demandaria reexame de fatos e provas vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.