HC 999629 - ACORDAO

HC 999629 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não havendo ilegalidade flagrante, e a revisão criminal foi indeferida liminarmente por ausência de pressupostos de admissibilidade, o que impede o STJ de apreciar o mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: CLAITON WILLIAM BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLAITON WILLIAM BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se é possível anular provas obtidas por busca pessoal ilícita via habeas corpus
  3. 3 Se cabe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea neste writ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não havendo ilegalidade flagrante, e a revisão criminal foi indeferida liminarmente por ausência de pressupostos de admissibilidade, o que impede o STJ de apreciar o mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus