HC 1003560 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, de modo que incide a Súmula n. 691/STF e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties: Agravante: JOAO VICTOR CHIRELLI MENDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Temporária, Requisitos Da Prisão Temporária

Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Temporária Requisitos Da Prisão Temporária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

JOAO VICTOR CHIRELLI MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus anterior
2 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar
3 Existência dos requisitos autorizadores da prisão temporária conforme Lei n. 7.960/1989 e imprescindibilidade da medida

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, de modo que incide a Súmula n. 691/STF e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar