HC 812669 - ACORDAO

HC 812669 - ACORDAO

O ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito diante da ocorrência de flagrante em crime de natureza permanente (dispensa de drogas e tentativa de fuga), as provas daí obtidas foram consideradas válidas, a quantidade de droga (aprox. 2,5 kg) justificou a exasperação da pena-base e a atenuante da confissão foi aplicada e integralmente compensada com a agravante da reincidência nos termos do Tema 585 do STJ, resultando na manutenção da decisão que fixou a pena em 08 anos e 04 meses e 833 dias-multa, com regime inicial previsto no art. 33, §2º, "a" do CP; por ausência de novos argumentos, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS FERNANDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Provas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Tema 585 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Provas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

LUCAS FERNANDO FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas obtidas
  2. 2 Dosimetria da pena e compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito diante da ocorrência de flagrante em crime de natureza permanente (dispensa de drogas e tentativa de fuga), as provas daí obtidas foram consideradas válidas, a quantidade de droga (aprox. 2,5 kg) justificou a exasperação da pena-base e a atenuante da confissão foi aplicada e integralmente compensada com a agravante da reincidência nos termos do Tema 585 do STJ, resultando na manutenção da decisão que fixou a pena em 08 anos e 04 meses e 833 dias-multa, com regime inicial previsto no art. 33, §2º, "a" do CP; por ausência de novos argumentos, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  • Fixar a pena definitiva em 08 anos e 04 meses e pagamento de 833 dias-multa