HC 924306 - ACORDAO

HC 924306 - ACORDAO

Por alinhar-se ao entendimento do STF de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, e por não se verificar teratologia ou coação ilegal nos autos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ARNOLD SCHWARZENEGGER DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Livramento Condicional, Cálculo De Pena, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Livramento Condicional Cálculo De Pena Teratologia Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

ARNOLD SCHWARZENEGGER DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para retificação de cálculo de pena e concessão de livramento condicional
  2. 2 Verificação de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Por alinhar-se ao entendimento do STF de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, e por não se verificar teratologia ou coação ilegal nos autos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.