HC 998604 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria cuja revisão originária não compete ao STJ; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a ordem, e o habeas corpus é via imprópria para reexaminar o acervo fático-probatório.
- Parties
- Agravante: FERNANDO COSTA MORAES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Digital
Case Brief
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Parties
FERNANDO COSTA MORAES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Nulidade das provas obtidas no flagrante e por análise de aparelho telefônico
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria cuja revisão originária não compete ao STJ; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a ordem, e o habeas corpus é via imprópria para reexaminar o acervo fático-probatório.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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