HC 1004297 - ACORDAO

HC 1004297 - ACORDAO

Parties
Agravante: UENDERSON CAIO DE ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Exaurimento De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UENDERSON CAIO DE ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Caracterização de supressão de instância
  3. 3 Possibilidade de reexame da necessidade da prisão preventiva em habeas corpus sem deliberação colegiada