HC 1004767 - ACORDAO

HC 1004767 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando pretende funcionar como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, por não se configurar competência originária desta Corte para o processamento do pleito revisional; assim, constatada manifesta incompetência, o relator corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: MATEUS PINHEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Tráfico De Drogas Privilegiado, Exasperação Da Pena Base, Regimento Interno Do STJ, Art. 210, Súmula Nº 440 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Tráfico De Drogas Privilegiado Exasperação Da Pena Base Regimento Interno Do Stj, Art. 210 +1 more

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Parties

MATEUS PINHEIRO DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se se configura a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento de pleito revisional
  3. 3 Se é cabível indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência, nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando pretende funcionar como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, por não se configurar competência originária desta Corte para o processamento do pleito revisional; assim, constatada manifesta incompetência, o relator corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.