HC 1010494 - DECISAO

HC 1010494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado proferido pela instância estadual, hipótese que não compete ao STJ quando não se trata de seus próprios julgados, conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal, configurando supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Prova Investigatória, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Trânsito Em Julgado Prova Investigatória Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)

Case Brief

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Parties

LUCAS COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade de prova produzida na fase investigatória e o disposto no art. 155 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado proferido pela instância estadual, hipótese que não compete ao STJ quando não se trata de seus próprios julgados, conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal, configurando supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.