HC 1011025 - DECISAO

HC 1011025 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por ausência de pronunciamento de órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre a matéria, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias, devendo a via ser indeferida conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Denunciação Caluniosa, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Denunciação Caluniosa Instrução Deficiente Supressão De Instância Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para trancamento de ação penal sem pronunciamento colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância ao admitir análise direta pelo STJ sem prévio exame do Tribunal de Justiça de origem

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente por ausência de pronunciamento de órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre a matéria, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias, devendo a via ser indeferida conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Intime-se a Defensoria Pública da União para, se entender pertinente, realizar audiência com a impetrante a fim de esclarecer sua situação processual e lhe dar assistência jurídica.