HC 1008392 - DECISAO

HC 1008392 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente e os embargos pretendem, em essência, o reexame da matéria de mérito já decidida; o habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituir a revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, não se identificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE BENITEZ ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Violação De Domicílio Prova Ilícita

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Parties

PAULO HENRIQUE BENITEZ ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra sentença condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Possível nulidade por violação de domicílio e licitude das provas decorrentes de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente e os embargos pretendem, em essência, o reexame da matéria de mérito já decidida; o habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituir a revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, não se identificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.