HC 990691 - DECISAO

HC 990691 - DECISAO

Havendo decisão de declínio em favor da Justiça Federal e remessa dos autos ao juízo competente para reanálise dos fatos e da necessidade da custódia cautelar, o processamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça restaria em indevida supressão de instância, tornando-se prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENAN OLIVEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

RENAN OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar o feito
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de declínio de competência e remessa dos autos

Ratio Decidendi

Havendo decisão de declínio em favor da Justiça Federal e remessa dos autos ao juízo competente para reanálise dos fatos e da necessidade da custódia cautelar, o processamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça restaria em indevida supressão de instância, tornando-se prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus nos termos do art. 34, XI, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.