HC 992080 - ACORDAO

HC 992080 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da controvérsia, tornando incabível que o Superior Tribunal de Justiça analise a matéria sem que haja decisão da instância originária (supressão de instância), e porque o STJ é incompetente para julgar habeas corpus contra decisões de Turmas Recursais de Juizado Especial Criminal; ademais, o agravo não trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, de modo que esta deve ser mantida.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Incompetência Do STJ, Juizado Especial Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Incompetência Do STJ Juizado Especial Criminal

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar mérito de habeas corpus quando o Tribunal de origem não conheceu do writ (supressão de instância)
  2. 2 Competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra decisões de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da controvérsia, tornando incabível que o Superior Tribunal de Justiça analise a matéria sem que haja decisão da instância originária (supressão de instância), e porque o STJ é incompetente para julgar habeas corpus contra decisões de Turmas Recursais de Juizado Especial Criminal; ademais, o agravo não trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, de modo que esta deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.