HC 956111 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido configurou indevida substituição ao recurso próprio ao STJ e não foi demonstrado erro judiciário ou constrangimento ilegal; além disso, não cabe em habeas corpus a ampla reavaliação de fatos e provas que fundamenta pedido de absolvição.
- Parties
- Agravante: Eduardo Silva Rivadavia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agrav O Regimental, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Absolvição, Cognição Sumária, Dosimetria, Erro Judiciário
Case Brief
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Parties
Eduardo Silva Rivadavia
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio ao STJ
- 2 Possibilidade de concessão de absolvição via habeas corpus
- 3 Vedação à ampla dilação probatória em habeas corpus e limitação da cognição a exame sumário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido configurou indevida substituição ao recurso próprio ao STJ e não foi demonstrado erro judiciário ou constrangimento ilegal; além disso, não cabe em habeas corpus a ampla reavaliação de fatos e provas que fundamenta pedido de absolvição.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Ordem denegada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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