HC 984392 - ACORDAO
O habeas corpus não pode ser utilizado para tratar de questões já suscitadas em recurso especial inadmitido, sendo incognoscível para superar óbices de admissibilidade; a concessão de habeas corpus de ofício só cabe em caso de ilegalidade flagrante, não verificada na hipótese, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LAUDIVAN FRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
LAUDIVAN FRANCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus para tratar de questões já suscitadas em recurso especial inadmitido
- 2 Incogniçibilidade do habeas corpus para superar óbices relativos ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário
- 3 Concessão de habeas corpus de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser utilizado para tratar de questões já suscitadas em recurso especial inadmitido, sendo incognoscível para superar óbices de admissibilidade; a concessão de habeas corpus de ofício só cabe em caso de ilegalidade flagrante, não verificada na hipótese, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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