HC 986583 - ACORDAO

HC 986583 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante se limitou a reiterar argumentos já expostos no habeas corpus sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e aos requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 3º do CPP e art. 253 do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS LACERDA LINS FELIX TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

LUCAS LACERDA LINS FELIX TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera reiteração de argumentos já apresentados no habeas corpus é suficiente para o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante se limitou a reiterar argumentos já expostos no habeas corpus sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e aos requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 3º do CPP e art. 253 do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.