HC 997598 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por configurar mera reiteração de argumentos já decididos, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na hipótese concreta.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Revisão Criminal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por configurar mera reiteração de argumentos já decididos, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na hipótese concreta.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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