HC 991345 - ACORDAO

HC 991345 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: IZABELA WANDERLEY SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Execução Penal, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Execução Penal Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

IZABELA WANDERLEY SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou o pedido (supressão de instância)
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício
  3. 3 Competência da Vara de Execuções Penais para apreciar pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de prisão domiciliar.