HC 965849 - ACORDAO

HC 965849 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal, não pode desconstituir acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ; ademais, o pedido de absolvição ou aplicação da minorante exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e o conjunto probatório demonstra dedicação do agravante a atividades criminosas, afastando a minorante.

Parties
Agravante: AMARILDO HILARIO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Reexame De Fatos E Provas, Dedicação a Atividades Criminosas, Aplicação De Minorante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Reexame De Fatos E Provas Dedicação a Atividades Criminosas Aplicação De Minorante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO HILARIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal, não pode desconstituir acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ; ademais, o pedido de absolvição ou aplicação da minorante exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e o conjunto probatório demonstra dedicação do agravante a atividades criminosas, afastando a minorante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.