RHC 207410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria já havia sido objeto de recurso em sentido estrito, caracterizando supressão de instância e ausência de interesse para nova impetração; além disso, a reforma da decisão de pronúncia exigiria exame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MANUEL MATUSALÉM EUGENIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nexo De Causalidade, Aditamento De Denúncia, Pronúncia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nexo De Causalidade Aditamento De Denúncia Pronúncia

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Parties

MANUEL MATUSALÉM EUGENIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na aceitação do aditamento da denúncia que alterou a imputação de homicídio tentado para homicídio consumado
  2. 2 Se a causa superveniente relativamente independente rompeu o nexo causal entre a conduta do agente e o óbito da vítima
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar a matéria sem incursão aprofundada no acervo fático-probatório devido à alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria já havia sido objeto de recurso em sentido estrito, caracterizando supressão de instância e ausência de interesse para nova impetração; além disso, a reforma da decisão de pronúncia exigiria exame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendação de celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito interposto na Corte de origem.