HC 976716 - ACORDAO

HC 976716 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o pedido de absolvição implicaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; mantida a condenação por associação para o tráfico, afasta-se a aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: BRUNO TAULOIS DA COSTA TANZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (desprovimento Do Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Absolvição, Exame De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Absolvição Exame De Provas

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Parties

BRUNO TAULOIS DA COSTA TANZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (desprovimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de pedido de absolvição no âmbito do habeas corpus
  2. 2 Requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o pedido de absolvição implicaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; mantida a condenação por associação para o tráfico, afasta-se a aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus.