RHC 216485 - DECISAO

RHC 216485 - DECISAO

O indeferimento da justificação criminal foi mantido porque a prova pretendida não constitui prova nova, já era conhecida na ação penal e poderia ter sido requerida durante a instrução, e a justificação não se presta a reabrir a instrução criminal; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ BAUMANN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Justificação Criminal, Revisão Criminal, Prova Nova, Trânsito Em Julgado, Reabertura Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Justificação Criminal Revisão Criminal Prova Nova Trânsito Em Julgado Reabertura Da Instrução

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Parties

BRUNO LUIZ BAUMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da justificação criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização de prova nova
  3. 3 Possibilidade de reabertura da instrução criminal por meio de justificação

Ratio Decidendi

O indeferimento da justificação criminal foi mantido porque a prova pretendida não constitui prova nova, já era conhecida na ação penal e poderia ter sido requerida durante a instrução, e a justificação não se presta a reabrir a instrução criminal; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se