HC 895347 - ACORDAO

HC 895347 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a impetração tenha sido em parte utilização indevida do writ para revisão da dosimetria, houve ilegalidade no quantum de exasperação da pena-base: o acórdão de origem afastou a negativação do vetor culpabilidade sem reduzir proporcionalmente a reprimenda-base, em desacordo com o entendimento consolidado (Tema Repetitivo n. 1214/STJ), impondo-se o redimensionamento da pena para 10 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão, e 31 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANTONIO DE SOUZA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Raspada, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Posse De Arma De Fogo Com Numeração Raspada Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE SOUZA SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar dosimetria (segunda apelação)
  2. 2 Negativação dos vetores (consequências e culpabilidade) e necessidade de fundamentação
  3. 3 Ilegalidade na exasperação da pena-base quando há afastamento de um vetor sem redução proporcional (Tema Repetitivo n. 1214/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a impetração tenha sido em parte utilização indevida do writ para revisão da dosimetria, houve ilegalidade no quantum de exasperação da pena-base: o acórdão de origem afastou a negativação do vetor culpabilidade sem reduzir proporcionalmente a reprimenda-base, em desacordo com o entendimento consolidado (Tema Repetitivo n. 1214/STJ), impondo-se o redimensionamento da pena para 10 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão, e 31 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente para 10 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão, e 31 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 025.2008.007.037-5, da 1ª Vara da comarca de Patos/PB