HC 989626 - ACORDAO

HC 989626 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria: a fração de aumento aplicada acima do mínimo legal foi fixada sem fundamentação idônea, baseada apenas no número de majorantes. Mantidas as convicções factuais e as majorantes reconhecidas pelas instâncias ordinárias (impróprio o reexame), determinou-se o retorno da fração ao mínimo legal e a consequente redimensionamento da pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu Eric e devolução ao juízo de origem para nova dosimetria.

Parties
Paciente: Wallace Luz Severino; Corréu: Eric Diony do Quinto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 40, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Non Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 40, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Detração Penal +2 more

Case Brief

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Parties

Wallace Luz Severino

Paciente

Eric Diony do Quinto da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Pedido de absolvição por ausência de estabilidade e permanência (associação para o tráfico)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria: a fração de aumento aplicada acima do mínimo legal foi fixada sem fundamentação idônea, baseada apenas no número de majorantes. Mantidas as convicções factuais e as majorantes reconhecidas pelas instâncias ordinárias (impróprio o reexame), determinou-se o retorno da fração ao mínimo legal e a consequente redimensionamento da pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu Eric e devolução ao juízo de origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para retornar a fração de aumento utilizada na terceira fase da dosimetria ao mínimo legal
  • Redimensionar a pena do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão