HC 923386 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial baseada em confissão informal de terceiro
2. 2 Ônus de comprovação do consentimento do morador para ingresso domiciliar
3. 3 Ilicitude das provas obtidas em razão de ingresso desautorizado e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que declarou a busca domiciliar inválida e as provas nulas porque o ingresso se deu sem mandado e sem comprovação aceitável de consentimento, tendo como único fundamento uma confissão informal de terceiro, insuficiente para demonstrar fundadas razões/justa causa; ante a ilicitude da prova e a ausência de prova da materialidade resta reconhecida a absolvição, e o agravo regimental é negado por não infirmar tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Nego provimento ao agravo regimental
• Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo