HC 978962 - ACORDAO

HC 978962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a agravante cumpre pena definitiva em regime fechado e não demonstrou circunstância excepcionalíssima ou imprescindibilidade para os cuidados dos filhos que autorizasse prisão domiciliar; aplica-se a interpretação de que art. 117 da LEP não alcança o caso e art. 318 do CPP refere-se à prisão preventiva; além disso, é inadmissível o reexame de provas em habeas corpus.

Parties
Agravante: BIANCA MEIRELES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal

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Parties

BIANCA MEIRELES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime fechado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a agravante cumpre pena definitiva em regime fechado e não demonstrou circunstância excepcionalíssima ou imprescindibilidade para os cuidados dos filhos que autorizasse prisão domiciliar; aplica-se a interpretação de que art. 117 da LEP não alcança o caso e art. 318 do CPP refere-se à prisão preventiva; além disso, é inadmissível o reexame de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus