HC 907494 - ACORDAO

HC 907494 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e substituir a revisão criminal após trânsito em julgado; o Conselho de Sentença adotou uma das versões ancoradas no conjunto probatório, havendo lastro probatório mínimo para a condenação; e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: Luan Martins de Lima; Paciente: Wenderson Jose da Silva; Paciente: Leandro Martins de Farias Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

Luan Martins de Lima

Paciente

Wenderson Jose da Silva

Paciente

Leandro Martins de Farias Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 É possível anular decisão do Tribunal do Júri por insuficiência de provas quando há lastro probatório mínimo?
  3. 3 É cabível revisão da dosimetria da pena via habeas corpus sem flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e substituir a revisão criminal após trânsito em julgado; o Conselho de Sentença adotou uma das versões ancoradas no conjunto probatório, havendo lastro probatório mínimo para a condenação; e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Ordem denegada