HC 810069 - ACORDAO

HC 810069 - ACORDAO

Denegar a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e questões de mérito que demandam revolvimento fático-probatório; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder nas decisões das instâncias ordinárias quanto à condenação, à majoração da pena pela continuidade delitiva e ao regime prisional inicial.

Parties
Paciente: Rafael Goncalves Leoncio; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do CP, Individualização Da Pena, Regime Prisional, Estelionato, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Continuidade Delitiva Art. 71 Do CP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Goncalves Leoncio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caber habeas corpus como substitutivo de recurso para discutir mérito that demands reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de apreciação da alegada insuficiência de provas em habeas corpus
  3. 3 Majoração da pena pela continuidade delitiva nos termos do art.71 do CP

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e questões de mérito que demandam revolvimento fático-probatório; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder nas decisões das instâncias ordinárias quanto à condenação, à majoração da pena pela continuidade delitiva e ao regime prisional inicial.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que fixou a pena em 7 anos e 4 meses de reclusão e o pagamento de 45 dias-multa.