HC 829060 - ACORDAO

HC 829060 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não constitui via adequada para reexame da dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso concreto a valoração negativa das circunstâncias judiciais (quantidade e natureza da droga, grau de organização e papel dos agentes) estava fundamentada em elementos concretos dos autos, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse intervenção extraordinária.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE CAMPOS; Paciente: GESIEL DA SILVA BATISTA; Paciente: JOÃO OTAVIO DE SOUZA; Paciente: DANIELE ALMEIDA MARTINS; Paciente: THIAGO DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Circunstâncias Judiciais, Quantidade E Natureza Da Droga, Inadequação De Via, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Circunstâncias Judiciais Quantidade E Natureza Da Droga +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE CAMPOS

Paciente

GESIEL DA SILVA BATISTA

Paciente

JOÃO OTAVIO DE SOUZA

Paciente

DANIELE ALMEIDA MARTINS

Paciente

THIAGO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexame da dosimetria
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Legitimidade da valoração da quantidade, natureza da droga e do grau de organização na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não constitui via adequada para reexame da dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso concreto a valoração negativa das circunstâncias judiciais (quantidade e natureza da droga, grau de organização e papel dos agentes) estava fundamentada em elementos concretos dos autos, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse intervenção extraordinária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.