HC 956755 - ACORDAO

HC 956755 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetrante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus mostrava-se inadequado como sucedâneo recursal; ademais, não foi demonstrada manifesta ilegalidade na elevação da pena-base, haja vista fundamentação idônea baseada na natureza e quantidade das drogas apreendidas e nas circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico, circunstâncias cuja reavaliação fático-probatória é vedada nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/impetrante: Carla Francisca da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Carla Francisca da Silva

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Legalidade da elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetrante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus mostrava-se inadequado como sucedâneo recursal; ademais, não foi demonstrada manifesta ilegalidade na elevação da pena-base, haja vista fundamentação idônea baseada na natureza e quantidade das drogas apreendidas e nas circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico, circunstâncias cuja reavaliação fático-probatória é vedada nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental