RHC 196513 - ACORDAO

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Por se tratar de sentença condenatória com cognição exauriente, houve perda do objeto do habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal; as nulidades alegadas devem ser impugnadas na instância própria ou por meio do recurso adequado contra o novo título condenatório, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DEMOLINARE ARRIGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Absolvição Sumária, Ratificação Da Denúncia, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Absolvição Sumária Ratificação Da Denúncia Prejudicialidade

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Parties

FRANCISCO DEMOLINARE ARRIGHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica a análise de nulidades processuais em habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir o recurso adequado para impugnar novo título condenatório após sentença de cognição exauriente

Ratio Decidendi

Por se tratar de sentença condenatória com cognição exauriente, houve perda do objeto do habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal; as nulidades alegadas devem ser impugnadas na instância própria ou por meio do recurso adequado contra o novo título condenatório, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que julgou prejudicada a impetração do habeas corpus.