HC 975600 - ACORDAO

HC 975600 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, uma vez que a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas nos autos; sendo assim, o habeas corpus não é a via adequada para pleitos de absolvição, desclassificação ou negativa de autoria que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento da impetração e impõe a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: JOSE WAGNER SANTOS GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação Da Conduta, Negativa De Autoria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Desclassificação Da Conduta Negativa De Autoria

Case Brief

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Parties

JOSE WAGNER SANTOS GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir a tipificação da conduta em sede de habeas corpus
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para alegações de negativa de autoria
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, uma vez que a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas nos autos; sendo assim, o habeas corpus não é a via adequada para pleitos de absolvição, desclassificação ou negativa de autoria que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento da impetração e impõe a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.