HC 935340 - ACORDAO

HC 935340 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração traduz essencialmente pedido de revisão criminal após trânsito em julgado e não há ilegalidade suficiente: o ingresso no domicílio foi autorizado pelo mandado de prisão conforme art. 293 do CPP e pela existência de fundada suspeita e flagrante (2,2 g de cocaína e celular com o paciente), e a quebra de sigilo telefônico teve autorização judicial sem comprovação de adulteração ou prejuízo que invalide as provas, de modo que as nulidades alegadas não se demonstraram.

Parties
Paciente: Pedro Pfleger; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Uso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Desclassificação Para Uso

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Parties

Pedro Pfleger

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do meio impetratório por configurar revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade da invasão e busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 Autorização de ingresso em domicílio com base em mandado de prisão (art. 293 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração traduz essencialmente pedido de revisão criminal após trânsito em julgado e não há ilegalidade suficiente: o ingresso no domicílio foi autorizado pelo mandado de prisão conforme art. 293 do CPP e pela existência de fundada suspeita e flagrante (2,2 g de cocaína e celular com o paciente), e a quebra de sigilo telefônico teve autorização judicial sem comprovação de adulteração ou prejuízo que invalide as provas, de modo que as nulidades alegadas não se demonstraram.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.