HC 986212 - ACORDAO

HC 986212 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial e as instâncias ordinárias decidiram fundamentadamente pela condenação com base em elementos probatórios robustos que demonstraram tráfico e dedicação a atividades criminosas; assim, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório nem a aplicação retroativa de mudança jurisprudencial (Tema 506) para modificar a condenação ou reconhecer o tráfico privilegiado, especialmente diante da apreensão de arma de fogo no mesmo contexto fático.

Parties
Paciente: Dionatha de Souza Gomes; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Tema 506 STF, Prova E Reexame De Fatos
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Tema 506 STF Prova E Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Dionatha de Souza Gomes

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  2. 2 Desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal com fundamento no Tema 506 do STF
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial e as instâncias ordinárias decidiram fundamentadamente pela condenação com base em elementos probatórios robustos que demonstraram tráfico e dedicação a atividades criminosas; assim, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório nem a aplicação retroativa de mudança jurisprudencial (Tema 506) para modificar a condenação ou reconhecer o tráfico privilegiado, especialmente diante da apreensão de arma de fogo no mesmo contexto fático.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.