HC 985854 - ACORDAO

HC 985854 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias necessárias ao reconhecimento da legítima defesa; o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela inexistência dos requisitos da legítima defesa e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Reexame Fático Probatório, Violência Doméstica, Súmula N. 7 Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Reexame Fático Probatório Violência Doméstica Súmula N. 7 Do STJ Ilegalidade Flagrante

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias necessárias ao reconhecimento da legítima defesa; o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela inexistência dos requisitos da legítima defesa e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental