HC 952486 - ACORDAO

HC 952486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de recebimento da denúncia, ainda que sucinta, não incorre em nulidade e porque a recusa fundamentada do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, dado o entendimento de ausência dos requisitos subjetivos e objetivos, não configura ilegalidade passível de correção pelo Judiciário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recebimento Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade, Representação Da Vítima, Fundamentação Sucinta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Recebimento Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Representação Da Vítima Fundamentação Sucinta

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de análise da intempestividade da representação
  2. 2 Cabimento de determinação judicial para oferta de acordo de não persecução penal
  3. 3 Possibilidade de fundamentação sucinta na decisão de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de recebimento da denúncia, ainda que sucinta, não incorre em nulidade e porque a recusa fundamentada do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, dado o entendimento de ausência dos requisitos subjetivos e objetivos, não configura ilegalidade passível de correção pelo Judiciário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.