HC 960421 - ACORDAO

HC 960421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da juntada da peça faltante, o habeas corpus não é meio adequado para contornar óbices de admissibilidade recursal; não há ilegalidade manifesta que justifique a ordem de ofício e a pretensão deduzida demandaria reexame probatório, providência incabível na via eleita, sendo que a pronúncia foi devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria.

Parties
Agravante/impetrante: BRIAN MARTINELI PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Indeferida; Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Unirrecorribilidade, Despronúncia, Dilação Probatória, Prova Testemunhal, Tribunal Do Júri
Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Unirrecorribilidade Despronúncia Dilação Probatória Prova Testemunhal +1 more

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Parties

BRIAN MARTINELI PARREIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Indeferida; Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal para superar óbice de admissibilidade de recurso
  2. 2 Possibilidade de suprimento de deficiência de instrução por juntada superveniente de peça
  3. 3 Cabimento de análise de ilegalidade manifesta em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da juntada da peça faltante, o habeas corpus não é meio adequado para contornar óbices de admissibilidade recursal; não há ilegalidade manifesta que justifique a ordem de ofício e a pretensão deduzida demandaria reexame probatório, providência incabível na via eleita, sendo que a pronúncia foi devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental