HC 764184 - ACORDAO

HC 764184 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia e a condenação foram fundamentadas exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo, configurando julgamento manifestamente contrário à prova dos autos; tal ilegalidade autoriza a concessão de habeas corpus de ofício, a anulação do processo desde a pronúncia e a impronúncia dos pacientes, com extensão dos efeitos ao corréu GENESIO PEDRO DA SILVA.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: GENESIO PEDRO DA SILVA; Pacientes: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício, anulando o processo desde a pronúncia e impronunciando os pacientes, com efeitos estendidos ao corréu GENESIO PEDRO DA SILVA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Testemunho Indireto, Pronúncia, Anulação De Processo, Preclusão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Testemunho Indireto Pronúncia Anulação De Processo Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GENESIO PEDRO DA SILVA

Corréu

Pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se pronúncia e posterior condenação podem ser anuladas quando baseadas exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos informativos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo.
  2. 2 Se a alegação de nulidade da pronúncia, não arguida por recurso específico e posterior à condenação confirmada em grau recursal, está preclusa e impede a concessão de habeas corpus.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia e a condenação foram fundamentadas exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo, configurando julgamento manifestamente contrário à prova dos autos; tal ilegalidade autoriza a concessão de habeas corpus de ofício, a anulação do processo desde a pronúncia e a impronúncia dos pacientes, com extensão dos efeitos ao corréu GENESIO PEDRO DA SILVA.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício, anulando o processo desde a pronúncia e impronunciando os pacientes, com efeitos estendidos ao corréu GENESIO PEDRO DA SILVA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para anular o processo desde a pronúncia e impronunciar os pacientes.