HC 995193 - ACORDAO

HC 995193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal foi extinta sem exame de mérito pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o pedido de absolvição exige reexame de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus e do agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Reexame De Provas Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Matéria não apreciada na revisão criminal impede análise pelo STJ por supressão de instância
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Pedido de absolvição pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal foi extinta sem exame de mérito pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o pedido de absolvição exige reexame de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus e do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.