HC 977083 - ACORDAO
O habeas corpus exige prova pré-constituída e, no caso, a petição inicial não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, peça essencial para demonstrar eventual constrangimento ilegal; por isso a instância especial não pode conhecer do writ e o agravo regimental não merece provimento.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO VINICIUS BUQUI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ausência De Peça Essencial, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
GUSTAVO VINICIUS BUQUI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Legal Issues
- 1 Se a ausência do acórdão impugnado e de outras peças essenciais inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por falta de prova pré-constituída
- 2 Se a indicação de link/senha de acesso supre a necessidade de juntada da peça essencial
- 3 Questões relativas à preclusão e impossibilidade de reabertura da instrução probatória em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus exige prova pré-constituída e, no caso, a petição inicial não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, peça essencial para demonstrar eventual constrangimento ilegal; por isso a instância especial não pode conhecer do writ e o agravo regimental não merece provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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