HC 939866 - ACORDAO

HC 939866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui a revisão criminal para reexaminar condenação transitada em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; a fundamentação da pena e a valoração das circunstâncias são idôneas.

Parties
Agravante: ROMÁRIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico/identificação, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico/identificação Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

ROMÁRIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexaminar decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226, inciso II, do CPP
  3. 3 Critério do flagrante ilegalidade como exceção que autoriza revisão por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui a revisão criminal para reexaminar condenação transitada em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; a fundamentação da pena e a valoração das circunstâncias são idôneas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus